Ananindeua vai ter seu Conselho do Negro e da Negra

Depois de muita luta e mobilização do movimento negro de Ananindeua, com determinante apoio do nosso mandato, O Coselho do Negro de Ananindeua vai ser instalado em Ananindeua.

LEI Nº 2.318/08, .

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL

DO NEGRO E DA NEGRA DO MUNICÍPIO DE

ANANINDEUA e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO NEGRO E DA NEGRA do
Município de Ananindeua.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da criação do Conselho Municipal
do Negro e da Negra, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais
especiais até o montante necessário e proceder a inclusão das devidas classificações
orçamentárias no orçamento do Município de Ananindeua.
Art. 3º - Em 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, o
Executivo, regulamentará o Conselho Municipal do Negro e da Negra do Município de
Ananindeua através de Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA.

HELDER BARBALHO
Prefeito Municipal de Ananindeua.