A Governadora Ana Júlia Carepa sancionou hoje, 16 de setembro, a Lei Complementar de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado do Pará.

O projeto de lei é de autoria da Deputada Bernadete ten Caten (PT) e do Deputado João Salame (PPS), e já tinha sido aprovado na Assembléia Legislativa, em 04 de agosto deste ano.



Com a sanção da Governadora, a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios passam a ser do Estado. Antes, a prerrogativa era exclusiva do Congresso Nacional.



A Deputada Bernadete sempre foi incisiva em seu discurso em defesa dos distritos que desejam emancipar-se. “Não queremos que ocorra uma ‘onda’ de emancipações sem critérios, mas se faz necessário otimizar a capacidade de governança do executivo pois a população desses distritos sofre e perde muito em qualidade de serviços públicos ofertados”, conclui Bernadete. Hoje, essa realidade é possível.



É mais uma conquista do mandato popular! É mais uma vitória da democracia!



Bote fé pra continuar!