Por José Oeiras - Presidente do PT de Ananindeua
PROPOSTA PARA O DEBATE
Neste dia 03 de janeiro de 2011 Ananindeua completa 67 anos de existência, como forma de contribuir com o desenvolvimento sustentável do município, apresento a sociedade civil organizada e aos cidadãos e cidadãs esta contribuição para o debate.
Ananindeua no contexto do fenômeno urbano Amazônico
Ananindeua é parte do contexto do fenômeno rural/urbano na Amazônia, decorrente do fluxo migratório, provocada pelos grandes projetos, se caracteriza como um município marcado pelas ocupações desenfreadas e desordenadas, fenômeno ocorrido nos últimos 30 anos. Este processo de ocupação das terras de Ananindeua tem inicio no final da década de 1970 e inicio dos anos 80. Mas é a partir de 1990 que ocorrerá o extraordinário crescimento populacional de Ananindeua. Dados indicavam que 1970 a população era de 22.527 hab., passando para 65.878 hab. em 1980, 88.151 hab. em 1991, 393.569 hab. em 2000, 468.463 hab. em 2004, 482.171 em 2005. Ressalva-se que este crescimento populacional de Ananindeua ter saltado do patamar de 88 mil habitantes em 1991 para a casa de 393 mil habitantes em 2000 e, hoje com mais de 500 mil habitantes (o que o torna a terceira maior cidade da Amazônia), deve ser observado que em 1993 com a instituição da nova delimitação do território de Ananindeua e Belém, ou seja, num intervalo de nove anos, por força da Lei nº 5.778, de 15 de dezembro, aprovada pela Câmara Municipal que transferiu uma porção do território de Belém já ocupado para Ananindeua e agregando à Belém uma porção da região sudoeste do território de Ananindeua, parte significativa da Área de Proteção Ambiental de Belém, com baixa densidade demográfica.
Portanto, o crescimento e o incremento populacional de Ananindeua se deu pela confluência de, pelo menos três fatores que são: o crescimento vegetativo da população, os processos migratórios e por outro lado, o incremento proporcionado pela população já residente na área transferida de Belém. Registra-se também, o fato de os municípios de Santa Bárbara do Pará e Marituba terem sido emancipados de Benevides e de Ananindeua em 1991 e 1994, respectivamente, daí a contabilização das suas populações se darem a partir do censo de 2000. Ananindeua passa a ter uma crescente importância como área de atração de um significativo contingente populacional, seja da Capital, seja de outras partes da Região e do País. Entre 2000 a 2004, registrou-se um crescimento populacional de cerca de 20% e 26% em quatro anos, enquanto que Belém apresentou um crescimento populacional na ordem de 8%.
Ananindeua cidade estratégica de poder político no Pará.
Ananindeua é a terceira cidade da Amazônia, portanto é uma cidade estratégica do ponto de vista eleitoral e de poder político para o Estado do Pará. O município já superou a marca dos 255 mil eleitores e é uma das 100 cidades brasileira que estão na condição de realizar dois turnos em processo eleitorais. Por isso, superar praticas clientelistas e privatista de administração em cidade como Ananindeua, possibilita ter uma participação democrática e participativa.
Neste contexto de 67 anos da cidade, um importante instrumento que deve ser valorizado para o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável de Ananindeua é a implantação do seu Plano Diretor (PDA) em vigor desde 2006, mas faltam fazer as leis complementares pelo Poder Legislativo. O Diagnostico do PDA apontou rumos e eixos com diretrizes de ações de planejamento, de políticas publicas e gestão administrativa. A cidade tem hoje um perfil sócio econômico que favorece esse desenvolvimento. Tem um dos maiores mercados consumidores do Estado do Pará, depois da Capital Belém. Há uma gama de empresas de diversas matizes e a economia é acentuada pelas pequenas e a média empresa e pela economia popular e solidária que, a rigor devemos apostar e contribuir com seus crescimento, bem como o setor de serviços vem se fortalecendo com diversos empreendimentos. Ananindeua bem ou mal está preparada para dar um salto para o futuro, mas para tal devemos incidir sobre a agenda desse desenvolvimento apostando na superação das mazelas e desigualdades sociais e estruturais que atinge historicamente o município como: superar o déficit habitacional quantitativo que estar em torno de 85% e qualitativo habitacional que é de 23.708 habitações, os 35% de abastecimento de água e 0,1 de esgotamento sanitário, a sustentabilidade econômicas, territoriais e de renda. Cerca de 80 % da população ainda vivem em assentamentos urbanos precários e subnormal e está excluída social e territorialmente, bem como, a concentração de renda e riqueza faz parte da nossa sociedade, que a rigor não é um problema local, mas precisa ser superado para tornar Ananindeua uma cidade socialmente justa e sustentavelmente desenvolvida.
Portanto nestes 67 anos de Ananindeua, considero importante que seja levada em considerações as seguintes proposições abaixo elaboradas como forma de abrir um debate publico e democrático em defesa do desenvolvimento sustentável de Ananindeua.
Neste sentido, os eixos programáticos abaixo enumerados de forma mais ampla, contém as principais diretrizes de ação que transformados em projetos, ações e atividades servirão para produzir um projeto e/ou Programa de desenvolvimento social, econômico para Ananindeua.
Eixo 1: DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL: Ananindeua precisa ser uma cidade cidadã e feliz.
a) políticas de educação, com a ampliação de novas vagas no ensino fundamental e sobretudo no ensino infantil, novos prédios escolares e um novo padrão de gestão democrática e participativa. b) saúde com mais ofertas de serviços e com qualidade para todos e todas, a ampliação da rede física de atendimento, a implantação de novos programas de assistência médica e social. c) acesso aos serviços e programas de assistência social articulados em uma rede integrada de acompanhamento, compartilhada entre os setores públicos, privados e as entidades não governamentais principalmente as de assistência social, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social, fortalecendo e ampliando a Rede dos Centros de Referencia e Assistência Social;
• Promover e assegurar que as políticas públicas das áreas sociais sejam implementadas de forma integrada entre as diversas secretarias, de maneira que se efetive a articulação dos diversos atores políticos, gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais nas ações integradas em nível municipal e metropolitano.
• Promover a educação de qualidade, implementando de forma regionalizada a educação em tempo integral e de forma integrada com a comunidade, no aproveitamento dos valores e do saber fazer profissional dos moradores da comunidade onde está inserido com a escola, democratizando com a comunidade escolar o orçamento da educação, com atendimento a cem por cento da demanda do ensino fundamental, a ampliação do atendimento à educação infantil, modernizando a gestão do sistema educacional, valorizando o desenvolvimento dos profissionais de educação, dinamizando os conselhos escolares e os conselhos municipais e instituindo o Fórum Municipal da Educação e o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação e da merenda escolar;
• Realizar em níveis ainda maiores que os atuais em todo o território do município os serviços básicos e especializados na área da saúde, promovendo a ampliação, sobretudo dos programas da saúde da família e dos agentes comunitários de saúde, distribuindo com equidade e de forma regionalizada os serviços e os equipamentos de saúde, complementando a rede hierarquizada das unidades de saúde, concretizando a gestão plena do Sistema de Saúde Pública, o popular SUS, através principalmente da ampliação dos mecanismos de controle social sobre o planejamento, a execução e a fiscalização das ações;
• As políticas especiais para os grupos etários e os grupos sociais em situação de risco, deverão ser desenvolvidas em parceria, sobretudo com os programas do governo federal estadual, principalmente os voltados para a terceira idade, os jovens, as crianças e adolescentes, as famílias uniparentais, as mães adolescentes, as pessoas com deficiência, as ações referentes a GLBT e a implementação de políticas para a juventude.
• Criar, estruturar e implementar a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos para o desenvolvimento das políticas públicas protetoras dos direitos humanos e sociais (mulheres, populações tradicionais, defesa do consumidor como a criação da Fundação Municipal do PROCON, juventude, negros etc);
Eixo 2 - DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL – Ananindeua entre o Urbano e o Ambiental.
As ações desenvolvidas para garantir a preservação dos recursos naturais e ambientais em nosso município precisam ser ampliadas e efetivadas, através de realização de melhores parcerias com as entidades ambientais e organizações não governamentais, na promoção da educação ambiental de maneira a assegurar a identidade da população de Ananindeua na preservação de nossos rios, canais, córregos e bacias hidrográficas além de buscar alcançar pela melhoria do sistema viário e da circulação, o reordenamento e a regulamentação do território municipal, de forma a conciliar o desenvolvimento urbano com o desenvolvimento de nossas potencialidades econômicas e a consequente valorização de nossos atributos paisagísticos e naturais das ilhas.
Para que estas diretrizes possam ser concretizadas, deverão ser implementadas as seguintes proposições;
• Desenvolver e implementar em parceria com os municípios da região metropolitana da Grande Belém, consórcios metropolitanos, intermunicipais para a realização de programas e políticas públicas de interesse comum de Ananindeua e a região metropolitana;
• Fiscalização urbanística e ambiental, que venha a permitir a redução dos altos índices de construções irregulares e operacionalizar efetivamente o poder de polícia do município, assegurando a efetiva fiscalização e combate aos crimes ambientais e urbanísticos e do PDA;
• Promover a regularização fundiária dos assentamentos urbanos precários ou subnormal bem como dos loteamentos irregulares, e somente aprovando novos loteamentos em áreas adensadas e de vazios urbanos, em completa obediência aos ditames da legislação urbanística, principalmente quanto à exigência da infra-estrutura urbana;
• Estabelecer parcerias com o governo federal, com o governo estadual e com a iniciativa privada, para o desenvolvimento de ações de infra-estrutura em áreas definidas como de ocupação controlada bem como a manutenção de espaços públicos, preservação e conservação de equipamentos culturais e de imóveis históricos;
• Estruturar a implementação do Plano Diretor Municipal e de toda a legislação urbanística complementar, de formar a assegurar a implantação dos mecanismos de controle do desenvolvimento urbano e da função social da terra urbana, previstos pelo Estatuto da Cidade;
• Implantar o Conselho da Cidade (CONCIDADE);
• Conclusão dos projetos do PAC, bem como ampliar para outras áreas que estão adjacentes a este projeto;
• Ampliar e adequar as ligações viárias entre bairros, de modo a promover a melhor articulação destas ligações viárias de bairros com os principais corredores viários metropolitanos bem como incentivar e implantar novas alternativas de linhas de ônibus intra-bairros e bairros/centro/Cidade Nova, reduzindo o grau de monopolização do transporte coletivo e dar solução para o transporte alternativo.
• Elaborar e Implementar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, com participação e controle social, integrando o Plano Viário contido no Plano Diretor e no Plano Metropolitano como forma de implantar um Sistema Metropolitano de Acessibilidade junto com Belém e municípios entorno;
• Estruturar, equipar e qualificar o órgão ambiental municipal para fazer cumprir a legislação ambiental e proporcionar a implantação do Sistema Municipal de Licenciamento, com a elaboração e implementação do Código Municipal Ambiental
• Estruturar o Conselho Municipal do Meio Ambiente bem como regionalizar a ação ambiental através de Comitês Regionais de Proteção ao Meio Ambiente Natural e Construído.
• Elaborar e implantar os Planos Complementares necessários a melhor qualificação da ação ambiental, tais como: O Plano Diretor de Drenagem, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos, o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário e o Plano de Arborização Urbana;
• Regulamentar, implantar e enquadrar no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, as áreas naturais já protegidas no município e conforme a capacidade técnica e financeira da administração municipal, criar e implantar novas unidades de conservação:
• Promover e incentivar o reflorestamento, enriquecimento, proteção e recuperação da mata ciliar dos nossos cursos de água, cadastramento das nossas nascentes bem como promover a proteção e recuperação dos nossos principais rios, e a proteção do manancial Água Preta na APA Belém;
• Elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental e de Macro drenagem municipal;
• Regularizar, enquadrar para a realização de intervenções físicas nas unidades de conservação das áreas ambientais do município quando forem constituídas ou criadas;
• Implementar de forma ordenada um projeto de reflorestamento e proteção de áreas degradadas, mapeando e diagnosticando as áreas de risco e de interesse ambiental, visando à proteção da vida dos moradores e impedimento de novas ocupações.
• Implementar de forma progressiva, com participação popular e em parceria com organizações não governamentais um programa municipal de coleta e tratamento seletivo do lixo urbano;
• Promover em cooperação com a Associação de Catadores, o ordenamento, a qualificação profissional, o disciplinamento no tráfego urbano e a melhoria das condições dos carregadores de carros manuais do material reciclável;
• Elaborar e Implementar a Agenda 21 Local do município.
Eixo 3 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – Ananindeua a serviços do desenvolvimento econômico e social
Ananindeua devera aprofundar e qualificar sua relação com o governo federal para dar continuidade ao desenvolvimento econômico sustentável do município, com o apoio as atividades produtivas relacionadas às vocações econômicas, valorizando as pequenas e médias empresas, fortalecendo o empreendedorismo, gerando trabalho e renda com especial prioridade à promoção o apoio da economia popular e solidária e promovendo a divulgação para os segmentos empresariais nacionais e internacionais dos valores econômicos existentes em Ananindeua.
Para alcançar estes objetivos, precisamos buscar a implementação de projetos estruturantes Municipal especialmente as seguintes ações:
• Estabelecer Programa Municipal voltado para o estímulo as atividades das pequenas e médias empresas, tal como um Simples Municipal, criando o Banco Cidadão ou Banco do Povo;
• Desenvolver projetos de qualificação profissional em parceria com órgãos técnicos federais, estadual e ONGs. Por isso, é importante a criação de uma Comissão Municipal do Trabalho, de maneira que possa aumentar e melhorar a empregabilidade da força de trabalho, especialmente dos jovens;
• Estabelecer com base nas oportunidades de emprego geradas a nível municipal, um programa municipal de geração de trabalho e renda, voltada para a população de mais baixa renda, com ênfase aos mais jovens;
• Realizar a adequação e a revisão da legislação municipal de forma apropriada para atrair novos empreendimentos e desenvolvimento de projetos da indústria imobiliária, do comercio e de serviços e sobretudo de projetos de equipamentos turísticos, principalmente nas ilhas do município;
• Implantação de infra-estrutura urbana adequada ao desenvolvimento empresarial, com o fortalecimento do Distrito Industrial, aproveitando as oportunidades nas áreas portuárias, de serviços, transporte, logística e os setores de tecnologia limpa, buscando a geração de bens, serviços, receita tributária e empregos, com alto valor agregado;
• Promover em parceria com grupos empresariais e com o apoio do governo federal e estadual a implantação de uma Zona de Processamento de Exportação, instituída em Ananindeua através de Lei Federal e estadual.
• Desenvolver em parceria com a ACIA um Programa Municipal de Compras Públicas, de maneira que o governo municipal se torne um efetivo indutor de parcerias entre as grandes empresas nacionais e internacionais que aportam em Ananindeua com as empresas da terra, especialmente as micros e pequenas empresas;
• Criar e estruturar, fortalecer e dinamizar um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o efetivo funcionamento das Câmaras Setoriais do Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Portuário, do Desenvolvimento Turístico, da Pesca, de segurança alimentar e nutricional entre outros;
• Implementar com base na legislação do uso do solo municipal e com base no Estatuto da Cidade, a aplicação de mecanismos que possam transformar terras ociosas, hoje reservadas para especulação, para a utilização de empreendimentos empresariais e sociais;
• Articular e fomentar a implantação de ligações rodoviárias e aquática que confluam para o fortalecimento e dinamização das potencialidades do complexo do Distrito Industrial em uma Área RETROPORTUÁRIA de Ananindeua, utilizando o rio Maguari com corredor de saída da produção industrial e agrícola;
• Promover em parceria com o SETRAM, DEMUTRAM, ARCON e órgãos de fiscalização dos transportes do Governo Estadual e a Iniciativa Privada a efetivação e implantação do Centro de Triagem em Ananindeua, buscando reduzir os impactos negativos do tráfego e estacionamento de caminhões de cargas nos principais corredores de tráfegos do município, principalmente na BR 316, Rod. Mario Covas.
• Articular os atores públicos e os atores econômicos privados para a elaboração, desenvolvimento e implantação do Plano Diretor de Turismo, visando promover o destino Ananindeua nos principais mercados emissores de turistas, integrando o desenvolvimento turístico municipal às iniciativas de caráter estadual e metropolitana:
Eixo 4 - GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE – Ananindeua: democratizar a participação popular com ética e transparência.
No Brasil temos várias experiências em gestão democrática de cidades. O Orçamento Participativo, o Conselho da Cidades, os conselhos setoriais de políticas públicas são formas de gestão compartilhada de poder entre governo e sociedade. Por isso, é imprescindível implementar por todos os meios e instrumentos disponíveis uma gestão democrática e participativa, que estimulará o efetivo funcionamento dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas (já aprovado em leis municipais e no PDA 2006), aprimorará o orçamento participativo municipal, promoverá a adequação da máquina pública municipal, reestruturada e voltada para o interesse público, com qualificação profissional e métodos de gestão aperfeiçoados para prestar com maior qualidade e eficiência serviços públicos de excelência aos habitantes, investidores e visitantes de nosso município.
Para tanto, são necessária uma profunda e real processo de avaliação e aprimoramento das políticas implantadas e planejar os novos programas e projetos, principalmente as propostas abaixo citadas.
• Desenvolver todos os esforços políticos e institucionais para viabilizar a gestão integrada da Região Metropolitana de Belém, com a articulação de seus municípios no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para resolução dos problemas de interesse comuns;
• Aperfeiçoar os mecanismos de gestão e modernização do Programa de Modernização e Administração Tributária- PMAT, de forma a melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos voltados para a população;
• Promover de forma permanente o aprimoramento profissional do servidor municipal, desenvolvendo um estreito dialogo com o funcionalismo e valorizando-o, conforme a disponibilidade do tesouro municipal e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o Plano de Cargos e Salários;
• Buscará criar e fortalecer Fóruns Regionais de Desenvolvimento, como instrumentos participativos da sociedade organizada no planejamento, acompanhamento e controle social das políticas publicas, projetos e atividades.
• Realizar através de debate democrático com o Conselho da Cidade (CONCIDADE) e as entidades civis, a revisão da metodologia participativa na elaboração do PPA, LDO e do orçamento municipal, de forma a efetivar concretamente as demandas da população;
• Realizar pelos meios constitucionais os contratos de concurso publico e melhoria em termos quantitativos e qualitativos do corpo funcional do município;
• Realizar de forma efetiva e implantar as unidades regionais para proporcionar melhor o acesso dos moradores e contribuintes aos serviços municipais.
• Promover a efetiva integração dos órgãos municipais, através de sistemas de gerenciamento multisetoriais, buscando sempre e de forma permanente a integração das políticas publicas.
• Implantar o Centro Administrativo de Ananindeua.
• Definir constitucionalmente as unidades regionais e de bairros do município.
